O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um documento constitucional muito importante no Brasil. Criado apenas em 1990, ele determina que crianças e adolescentes sejam vistos como indivíduos e tenham garantidos seus direitos humanos fundamentais. Alguns dos mais importantes são o direito à convivência familiar, à educação, à saúde e ao lazer. Isso, por si só, já foi uma revolução na maneira como a lei e a sociedade enxergavam os menores de 18 anos.
Para entender a real importância do ECA hoje, é preciso compreender como funciona o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente atualmente. Além disso, é importante pensar no cenário que se coloca para crianças e adolescentes em todo o Brasil em 2021.
Como é estruturado o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente?
O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD) foi criado pelo Estado para organizar a sua atuação dentro do que foi determinado no ECA. Esse sistema é composto por vários órgãos que interagem entre si para garantir que os direitos desse grupo sejam cumpridos. Essa atuação se divide em atendimento, defesa e controle.
No pilar do atendimento, estão englobados o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), o Sistema Único de Saúde (SUS) e os serviços de educação, ou seja, tudo o que contribui para atender aos direitos e necessidades das crianças e adolescentes, garantindo sua proteção e educação. No eixo de defesa estão o Conselho Tutelar, a Segurança Pública, a Defensoria Pública, Ouvidoria, Comissões Judiciais de Adoção e os Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA), que garantem o acesso da criança e do adolescente à justiça. Por fim, o eixo do controle defende os direitos desse grupo etário, em interlocução com outras entidades e inclui Conselhos de Direito, Conselhos e Setoriais.
Essa é a teoria, mas, na prática, a criança e o adolescente estão realmente protegidos e tendo acesso a todos esses direitos?
Como o Estatuto da Criança e do Adolescente se aplica nas comunidades?
É fato que o ECA permitiu que o Brasil alcançasse taxas muito menores de crianças fora da escola e de trabalho infantil. Entretanto, o SGD não consegue, ainda, garantir que todos tenham acesso a esses direitos.
Segundo o IBGE, em 2018, 46,8% das crianças brasileiras menores de 14 anos viviam em condição domiciliar de baixar renda, ou seja, menos de meio salário mínimo de renda mensal familiar per capita. A pobreza em muitas regiões acaba por privar a criança de vários direitos, como segurança alimentar e saúde de qualidade. Além disso, o acesso à educação ainda deixa muito a desejar. A meta do Plano Nacional de Educação é ter 50% das crianças entre 1 e 3 anos matriculadas em creches até 2024 e hoje a média de matrículas no Brasil é de apenas 28,6%.
Até mesmo coisas que para muitos parecem básicas, como água potável e esgoto encanados, faltam em muitas comunidades no Brasil. Existem ainda questões mais elaboradas, mas igualmente importantes para o desenvolvimento do jovem, como o acesso à cultura e ao esporte. Contudo, esses direitos são ainda mais frequentemente negados aos jovens periféricos. Eles muitas vezes frequentam escolas que nem mesmo estrutura de quadra esportiva tem.
Na comunidade Portelinha, em Belo Horizonte, o esgoto corre a céu aberto no mesmo local em que as crianças brincam.
Obviamente, o ECA é muito importante para as crianças e adolescentes brasileiros e que já houve muitos ganhos desde a sua criação, mas a situação deles nas comunidades pelo Brasil afora está muito longe do ideal.
Como crianças e adolescentes foram afetados pela pandemia?
A pandemia mudou a vida de todos os brasileiros, mas afetou de forma muito particular as crianças e adolescentes. Com escolas fechadas há mais de um ano em algumas regiões do país, não é apenas o direito à educação que lhes é negado. É preciso pensar que na escola, muitas crianças recebem a merenda que garante sua nutrição, praticam atividades físicas, tem acesso à cultura, socializam e podem até receber algum tipo de apoio à saúde.
Além de todo prejuízo que as escolas fechadas trazem para esses jovens, a pandemia agravou problemas antigos no Brasil: a fome e a pobreza. E quando uma família não tem o suficiente para se manter, as crianças mais velhas precisam trabalhar e as mais novas têm seu desenvolvimento prejudicado pela desnutrição. A insegurança alimentar pode inclusive contribuir muito para a evasão escolar neste momento.
Com sua saúde, seu desenvolvimento físico e mental, sua educação e seu lazer comprometidos, crianças de todo o Brasil sofrem ainda mais durante essa pandemia. As mais pobres são, também nesse caso, com certeza, as mais afetadas.
Crianças brincando em uma comunidade vulnerável de Minas Gerais.
O momento atual exige que todos prestemos atenção às crianças do nosso país e nos mobilizemos para assegurar que seus direitos, garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, não fiquem só no papel. O NAAÇÃO trabalha durante essa pandemia apoiando famílias com alimentos para aliviar o peso que esta pandemia trouxe para as mães e crianças mais pobres.
Acreditamos que para que uma comunidade se desenvolva, suas crianças precisam ter acesso a saúde, educação e alimentação de qualidade. Você pode nos ajudar a levar mais dignidade para crianças em comunidades vulneráveis, venha conhecer melhor o NAAÇÃO!